Política Sanjoanense

Veto ao Projeto de Lei nº. 181/2010 e suas emendas.

Da: Exma. Prefeita do Município de São João da Barra/RJ

Para: Exmo. Sr. Gerson da Silva Crispim
M. D. Presidente da Câmara Municipal de São João da Barra/RJ

RAZÕES DO VETO

Consultando cuidadosamente as emendas aprovadas ao projeto de lei orçamentária de 2011, enviado por esta Colenda Casa ao Executivo, em atenção à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n°. 000103.77-2011.8.19.0014, em curso no Juízo da 2ª Vara de São João da Barra/RJ, observamos que foram realizadas inúmeras alterações na proposta originalmente encaminhada (Projeto de Lei nº. 21 de 30 de agosto de 2010), que conforme veremos foram realizadas em total contrariedade aos preceitos estatuídos na Constituição da República, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 4.320/1964, Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e, por fim, o Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Barra.

OUTROSSIM, VERIFICAMOS QUE ALGUMAS EMENDAS ORIGINALMENTE VOTADAS PELO PODER LEGISLATIVO, SÃO DIFERENTES DAS EMENDAS APRESENTADAS PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA AO PODER EXECUTIVO E AO PODER JUDICIÁRIO, O QUE DEMONSTRA, NO MÍNIMO, INDÍCIOS DE FRAUDE AO PROCESSO LEGISLATIVO, APARENTEMENTE VISANDO CORREÇÕES NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA EMENDADO CORRIGINDO DISTORÇÕES ENTRE O SOMATÓRIO FINAL ENTRE RECEITAS E DESPESAS, A MERECER, PORTANTO, AS DEVIDAS EXPLICAÇÕES À POPULAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BARRA, AO PODER EXECUTIVO, AOS VEREADORES QUE NÃO FIZERAM PARTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA À ÉPOCA DO PROCESSO LEGISLATIVO, BEM COMO, AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SENDO, TALVEZ, TAL FRAUDE O MOTIVO DE NÃO EXISTIR NO PROCESSO LEGISLATIVO AS EMENDAS MODIFICATIVAS DE NºS 1, 2 E 3, QUE SERÃO MELHOR DETALHADAS QUANDO DAS ESPECÍFICAS RAZÕES DE VETO DE CADA EMENDA.

AS MEDIDAS INUSITADAS E ARBITRÁRIAS, ALÉM DE VIOLAREM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA FINALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO EXTRAPOLAM OS LIMITES DO PODER DE EMENDAR SUBVERTENDO A ORDEM LEGAL, IMPLICANDO NA ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE PELO LEGISLATIVO, COMO SE ESTIVÉSSEMOS NO REGIME PARLAMENTAR.

Fonte: Veto ao Projeto de Lei nº. 181/2010 e suas emendas, pagina 01.

É INEGÁVEL QUE O GASTO PÚBLICO É MATÉRIA OBJETO DE ATUAÇÃO DISCRICIONÁRIA DO EXECUTIVO, DAÍ A RESERVA DE INICIATIVA, COMO FORMA DE RESGUARDAR O PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO CONSTANTE DO PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DOS ORÇAMENTOS.

Fonte: Veto ao Projeto de Lei nº. 181/2010 e suas emendas, paginas 06.

Amigos, publiquei pequenos trechos do veto ao Projeto de Lei nº. 181/2010 e suas emendas para que cada um dos senhores tomem conhecimento, numa próxima postagem vamos detalhar mais alguns trechos.